A aposentadoria é o reconhecimento de uma vida de dedicação ao serviço público, mas nem sempre o benefício concedido reflete o valor integral e correto devido ao servidor. Erros de cálculo, desconsideração de tempo especial, ou a não aplicação de regras mais vantajosas podem resultar em perdas financeiras significativas.
É nesse cenário que a figura do Advogado Especialista em Revisão de Aposentadoria de Servidor Público se torna essencial.
🧐 Por que a Revisão de Aposentadoria é Necessária para o Servidor Público?
A legislação previdenciária é complexa, e no caso dos servidores públicos, ela se divide em regimes próprios (RPPS) – com regras específicas da União, Estados e Municípios – e, em alguns casos, o Regime Geral (RGPS/INSS). Essa complexidade aumenta o risco de equívocos no cálculo do benefício, seja na esfera administrativa (no órgão de origem ou no Regime Próprio) ou em certidões de tempo de contribuição.
Um advogado especializado pode identificar e corrigir problemas como:
- Erros de Cálculo: Aposentadoria concedida com valores inferiores ao que a lei permite, por falha na média salarial ou na aplicação da alíquota correta.
- Desconsideração de Tempo Especial: Não reconhecimento ou conversão de tempo de serviço prestado sob condições insalubres ou perigosas (insalubridade e periculosidade).
- Não Aplicação da Integralidade e Paridade: Servidores com direito à regra de paridade (reajustes iguais aos servidores da ativa) e integralidade (proventos iguais à última remuneração) que tiveram o benefício calculado de forma incorreta.
- Averbação Incorreta de Tempo: Períodos de contribuição não considerados ou contados de maneira errada.
- Escolha da Regra de Transição Menos Vantajosa: O servidor pode ter se aposentado por uma regra que, no seu caso específico, rendeu um benefício menor, sendo possível buscar a regra do “Melhor Benefício”.
⏳ O Prazo para Não Perder Seus Direitos: Fique Atento à Decadência
Para o servidor público, o prazo para solicitar a revisão de aposentadoria é de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira parcela do benefício.
❗ Atenção: Este prazo é menor do que o aplicado no RGPS (INSS), que é de 10 anos. A perda desse prazo (chamada de decadência) pode significar a impossibilidade de reverter o erro e aumentar o valor do seu benefício!
🏛️ Como o Advogado de Revisão de Aposentadoria Atua?
O trabalho do especialista é estratégico e técnico, e passa pelas seguintes etapas:
1. Análise Documental Minuciosa
O advogado irá solicitar e analisar a Carta de Concessão, a Cópia do Processo Administrativo de Aposentadoria e todos os documentos funcionais (Contracheques, CTCs, PPPs, Laudos, etc.). É nesse momento que o erro é identificado e quantificado.
2. Cálculo Detalhado do Valor Correto
Com base na legislação vigente na data da sua aposentadoria, o profissional realiza um cálculo atuarial para determinar o valor justo do seu benefício e a diferença acumulada (os “atrasados”) que você tem direito de receber.
3. Ingresso com Ação Revisional
Após a análise e o cálculo, o advogado define a melhor estratégia, que pode ser o pedido de revisão na via administrativa (junto ao Regime Próprio ou INSS) ou, na maioria das vezes, o ajuizamento de uma Ação Judicial de Revisão de Aposentadoria, buscando:
- O aumento definitivo do valor mensal do benefício.
- O pagamento dos valores retroativos (os atrasados) referentes aos últimos 5 anos.
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